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DECRETO Nº 30981, DE 13 DE JUNHO DE 1952. Concede a 'pfizer Inter-american S.a.' Autorização para Funcionar Na Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.981, DE 13 de junho DE 1952.

Concede a ?Pfizer Inter-American S.A.? autorização para funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade ?Pfizer Inter-American S.A.?, com sede na cidade Panamá, República do Panamá, autorização para funcionar no país, de acôrdo com os estatutos sociais e certificado de incorporação que apresentou, e com o capital destacado para as suas operações no Brasil de Cr$459.500,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos cruzeiros), consoante resolução aprovada em assembléia especial de acionistas, realizada a 13 de novembro de 1951, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pela Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho...

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