DECRETO Nº 58287, DE 28 DE ABRIL DE 1966. Concede a Usina Colombina S. A., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

Decreto nº 58.287, de 28 de abril de 1966.

Concede à Usina Colombina S.A., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Usina Colombina S.A., constituída por escritura pública de transformação de 15 de janeiro de 1953, arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 66.635, com sede na cidade de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto...

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