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DECRETO Nº 69046, DE 10 DE AGOSTO DE 1971. Autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a Conceder Redução de Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Constantes da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.046, DE 10 DE AGÔSTO DE 1971.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do impôsto sôbre produtos industrializados constantes da tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

Nos exercícios financeiros de 1971 a 1973 inclusive, fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder redução temporária, para até 4% (quatro por cento), das alíquotas incidentes sôbre os seguintes produtos, constantes da Tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, e alterações posteriores:

I - veículos de carga pesada e extrapesada, classificados na posição 87.02, inciso 3, subinciso 01;

II - ônibus rodoviários pesados, classificados na posição 87.02, inciso 4, subinciso 01;

III - chassis com motor para ônibus rodoviários pesados, classificados na posição 87.04.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Antônio Delfim Netto

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