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DECRETO Nº 82933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Credito Externo da Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82 933, de 22 de dezembro de 1978

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito externo da Companhia Docas do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito externo, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, ou seu equivalente em outras moedas, a ser celebrada entre um consórcio de bancos, liderado pelo Bankers Trust Company, de Nova Iorque, e a Companhia Docas do Rio de Janeiro, destinada a prover recursos ao projeto do Complexo Portuário e Industrial de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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