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DECRETO Nº 69602, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971. Revoga o Decreto 8.245, de 22 de Setembro de 1910, que Concedeu a Empresa The Brazilian Hardwood Corporation Autorização para Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.602 - DE 24 de NOVEMBRO DE 1971

Revoga o Decreto nº 8.245, de 22 de setembro de 1910, que concedeu à empresa The Brazilian Hardwood Corporation autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e atendendo ao que consta do Processo MIC-17.513-70,

Decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 8.245, de 22 de setembro de 1910, que concedeu à empresa The Brazilian Hardwood Corporation, com sede no Estado de Maine, Estados Unidos da América do Norte, autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1971; 150º...

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