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DECRETO Nº 69601, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971. Revoga o Decreto 9.021, de 11 de Outubro de 1911, que Concedeu a Empresa Hillebrand Brazil Coal Company Autorização para Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.601 - DE 24 de NOVEMBRO DE 1971

Revoga o Decreto n° 9.021, de 11 de outubro de 1911, que concedeu à emprêsa Hillebrand Brazil Coal Company autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto n° 9.021, de 11 de outubro de 1911, que concedeu a empresa Hillebrand Brazil Coal Company autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que consta no Processo MIC-17.424-70.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1971; 150° da Independência e 83° da República.

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