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LEI ORDINÁRIA Nº 4566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera a Subvenção Concedida a Faculdade de Filosofia da Universidade Catolica Sul Riograndense.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndense.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

A subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndese (denominação que tomou a Faculdade Católica de Filosofia de Pelotas), pela Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, fica aumentada, nos têrmos do § 2º do art. 16 da mesma lei, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.641, de 10 de outubro de 1959, em Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), passando a ser de Cr$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), aumento êsse a partir de 1961.

Art. 2º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da diferença, objeto desta lei, nos anos de 1961 e 1962.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e...

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