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LEI ORDINÁRIA Nº 5828, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Reajusta o Valor das Gratificações Concedidas Ao Procurador-geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e Aos Juizes e Escrivães Eleitorais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ao Procurador-Geral da Justiça Eleitoral e aos Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral serão pagas, por sessão a que compareçam nos Tribunais Eleitorais junto aos quais funcionem, e até o máximo de 15 (quinze) por mês gratificações de Cr$84,00 (oitenta e quatro cruzeiros) e Cr$60,00 (sessenta cruzeiros), respectivamente.

Art. 2º

As gratificações mensais, a que fazem jus os Juízes e Escrivães Eleitorais, ficam elevadas para Cr$240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) e Cr$108,00 (cento e oito cruzeiros) respectivamente.

Art. 3º

A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de...

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