Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 41430, DE 25 DE ABRIL DE 1957. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito Especial de Cr 300.000,00, para Pagamento do Auxilio Especial Concedido Ao Tenente Jose Natividade Rocha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.439, DE 25 DE abril de 1957.

Abre, ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$300.000,00, para pagamento de auxílio especial concedido ao Tenente José Natividade Rocha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida da Lei número 2.986, de 30 de novembro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento do auxilio especial de igual importância concedido pela mencionada lei ao tenente José Natividade Rocha, para sua viagem e tratamento.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições ao contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de abril de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Maurício de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT