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DECRETO Nº 66460, DE 20 DE ABRIL DE 1970. Prorroga o Prazo para Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos, Regulados Pelo Decreto-lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.460, DE 20 DE ABRIL DE 1970.

Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, III da Constituição,

CONSIDERANDO que o Decreto-lei número 1.000, de 21 de outubro de 1969, dispôs sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior;

CONSIDERANDO ainda que, o Decreto nº 65.905, de 19 de dezembro prorrogou até 21 de abril de 1970 o prazo de sessenta dias, mencionado no artigo 302 do Decreto-lei nº 1.000, para a execução dos serviços concernentes aos registros públicos;

CONSIDERANDO, porém, que tal prazo foi exíguo para a preparação dos livros de registro, havendo dificuldade de os cartórios cumprirem as disposições do Decreto-lei mencionado,

Decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado até 21 de outubro de 1970 o prazo para a execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969.

Art. 2º

Durante o prazo a que se refere o artigo antecedente a execução dos serviços concernentes aos registros públicos, obedecerá ao disposto na Lei nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924 e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 e demais...

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