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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga ConcessÃo a Mello e Bruno ComunicaÇÃo e ParticipaÇÕes Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Onda Media Na Cidade de MissÃo Velha, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2012

Aprova o ato que outorga concessão à MELLO E BRUNO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este...

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