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DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 10 DE JULHO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a ConcessÃo Outorgada a Canal e TransmissÕes Interv Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens Na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 280, DE 2012

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à CANAL E TRANSMISSÕES INTERV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de setembro de 2009, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 7 de julho de 2003, a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de...

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