DECRETO LEGISLATIVO Nº 727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Cdin - Canal Digital Internacional de Noticias Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 727, DE 2010

Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - CANAL DIGITAL INTERNACIONAL DE NOTÍCIAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de março de 2010, que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

Art....

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