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DECRETO LEGISLATIVO Nº 545, DE 21 DE JULHO DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias Na Cidade de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 545, DE 2010

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de julho de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este...

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