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DECRETO LEGISLATIVO Nº 862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitoria para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de União da Vitoria, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 862, DE 2009

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE UNIÃO DA VITÓRIA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de dezembro de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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