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DECRETO Nº 0-003, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Renova a ConcessÃo Outorgada a TelevisÃo Goya Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens, No Municipio de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2012

Renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 53000.008638/2006,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 30 de julho de 2006, a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda. pelo Decreto n° 77.882, de 22 de junho de 1976, renovada pelo Decreto de 1° de fevereiro, de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de fevereiro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 230, de 15 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de...

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