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DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Televisão Goya Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 230, DE 2005

Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO GOYÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de fevereiro de 2002, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 30 de julho de 1991, a concessão da Televisão Goyá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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