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DECRETO Nº 0-004, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Renova a ConcessÃo Outorgada a Radio e TelevisÃo Marajoara Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens, No Municipio de Belem, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2012

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53000.009034/2003,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2003, a concessão outorgada originariamente ao Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda., conforme Decreto n° 96.536, de 19 de agosto de 1988, e transferida à Rádio e Televisão Marajoará Ltda. pelo Decreto de 23 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 1997, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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