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DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio e Televisão Record S.a. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 246 DE 2010

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de fevereiro de 2009, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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