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DECRETO Nº 0-002, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Outorga ConcessÃo ao Sinal Brasileiro de ComunicaÇÃo S/c Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens, No Municipio de Macapa, Estado do Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2012

Outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo n° 53000.008410/2002-35, Concorrência no 014/2002-SSR/MC,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica outorgada concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.

Parágrafo único. A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3°

O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2°.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Bernardo Silva

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