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DECRETO Nº 61971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova a Incorporação de Diversas Empresas Concessionarias de Serviços Publicos pela Centrais Eletricas Fluminenses S.a. - Celf, Transfere Direitos e Obrigações e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 61.971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.

Aprova a incorporação de diversas emprêsas concessionárias de serviços públicos pela Centrais Elétricas Fluminenses S. A. - CELF, transfere direitos e obrigações e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e nos têrmos dos artigos 139 e 150 do Código de Águas,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a incorporação, pela Centrais Elétricas Fluminenses S. A. - CELF, das seguintes emprêsas:

- Emprêsa Fluminense de Energia Elétrica S. A. - EFE;

- Centro Fluminense de Eletricidade S. A. - CEFE;

- S. A. Emprêsa Fôrça e Luz Ibero Americana;

- Companhia Norte Fluminense de Eletricidade.

§ 1º Fica também aprovada a emprêsa incorporadora, dos acervos transferência para o patrimônio da vinculados aos serviços de energia elétrica executados pelas incorporadas.

§ 2º As aprovações de que tratam êste artigo e o parágrafo anterior, não importam no reconhecimento do valor atribuído aos acervos transferidos, para fins de incorporação, como investimentos a remunerar, o qual será fixado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, na forma da legislação vigente.

Art. 2º Ficam aprovadas as alterações dos estatutos sociais das Centrais Elétricas Fluminenses S. A. - CELF, especialmente as que elevam o capital social para NCr$66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros novos), incluíndo a parcela referente à incorporação referida no artigo anterior, conforme decisões de assembléias gerais extraordinárias realizadas em 1º e 8 de agôsto e em 7 de novembro de 1967.

Art. 3º Ficam transferidas para a incorporadora todos os direitos e obrigações decorrentes dos Decretos de concessões e de autorizações, bem como de outros atos constitutivos...

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