Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Concordia, Estado de Santa Catarina, a Elevar em Cr$ 2.566.368,31 (dois Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Cruzeiros e Trinta e Um Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu José de Magalhães Pinto, Presidente promulgo a seguinte.

resolução nº.88, de 1975

Autoriza a Prefeitura Municipal de Concórdia, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$2.566.368,31 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e trinta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

? É a Prefeitura Municipal de Concórdia, Estado de Santa Catarina, autorizada a elevar em Cr$2.566.3368,31(dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e trinta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto á Caixa Econômica Federal, destinado ao atendimento de despesas com a construção da nova Estação Rodoviária local.

Art. 2º

? Esta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT