December 02, 1975
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.426 de 02/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERNAS, OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Isenções de Impostos Na Importação, Cria Incentivos Fiscais a Industria Nacional de Bens de Capital, Regulamenta a Concessão de Estimulos a Ampliação de Produção Destinada a Exportação e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1426, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Utilização de Creditos Acumulados do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Na Dedução do Valor do Imposto Sobre Produtos Industrializados Devido Nas Operações Internas, Ou Nas Modalidades de Aproveitamento Indicadas Pelo Ministro da Fazenda, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1427, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Estabelece Condição para a Emissão de Guia de Importação, Cria o Registro de Importador e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Modifica o Disposto Nos Artigos 12 e 13 do Decreto Lei 1.089, de 2 de Março de 1970, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1430, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera Prazo de Recolhimento de Tributos Federais.
Decreto
- DECRETO Nº 76696, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Espirito Santo Centrais Eletricas S.a. - Escelsa, No Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 76697, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Centrais Eletricas Matogrossenses S.a. - Cemat, No Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 76698, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Torna Sem Efeito Aproveitamento de Disponivel No Quadro do Hospital Dos Servidores do Estado e Cassa a Disponibilidade do Mesmo.
- Decreto nº 76.704 de 02/12/1975. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS 76.406 E 76.407, DE 9 DE OUTUBRO DE 1975, QUE, RESPECTIVAMENTE, DISPÕEM SOBRE A IMPORTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL OU AQUISIÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS; E INSTITUI NORMAS PARA AS MESMAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS, INCLUSIVE SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSORIOS.
- DECRETO Nº 76701, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Universidade Federal da Bahia a Realizar Pesquisas Geofisica e Geologicas Marinhas, Na Baia de Todos os Santos e Na Plataforma Continental do Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 76702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Autorização as Empresas Compagnie Generale de Geophysique e Companhia Brasileira de Geofisica, para Operarem Na Plataforma Continental a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 76703, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Estabelece Normas para a Redução do Consumo de Combustivel para Autoveiculos por Parte Dos Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta e Fundações Supervisionadas.
- DECRETO Nº 76704, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Acrescenta Dispositivos Aos Decretos 76.406 e 76.407, de 9 de Outubro de 1975, Que, Respectivamente, Dispõem Sobre a Importação, Arrendamento Mercantil Ou Aquisição, No Mercado Interno, de Produtos de Origem Externa por Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta e Fundações Supervisionadas...
- Decreto nº 76.703 de 02/12/1975. ESTABELECE NORMAS PARA A REDUÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA AUTOVEICULOS POR PARTE DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a Modificar o Regime de Prioridades Dos Projetos Vinculados Ao Emprestimo Externo, Autorizado pela Resolução 38, de 1974, do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 86, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Garantir Operação de Credito Externo No Valor de Us 62,400,000.00 (sessenta e Dois Milhões e Quatrocentos Mil Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 300,000,000.00 (trezentos Milhões de Dolares Norte-americanos) Destinado a Complementação de Recursos para as Obras do Metro e Melhoramento Nas Rodovias do Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Concordia, Estado de Santa Catarina, a Elevar em Cr$ 2.566.368,31 (dois Milhões, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Cruzeiros e Trinta e Um Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.