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DECRETO Nº 27, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Confere a Comissão Especial Instituida Pelo Decreto 99.971, de 3 de Janeiro de 1991, Atribuições para Propor a Revisão do Estatuto do Indio e da Legislação Correlata.

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Vincent

DECRETO Nº 27, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991

Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É conferida à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.971, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973) e da legislação correlata, tendo em vista as disposições da Constituição de 1988.

Art. 2º

A Comissão Especial poderá convidar representantes de órgãos públicos e segmentos sociais interessados, para fornecerem subsídios aos seus trabalhos.

Art. 3º

A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo de noventa dias, com a apresentação de relatório conclusivo ao Ministro de Estado da Justiça.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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