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LEI ORDINÁRIA Nº 1561, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952. Dispõe Sobre a Profissão de Conferente de Carga e Descarga, Nos Portos Organizados do Pais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.561 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952

Dispõe sôbre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A conferência de mercadoria exportada, importada ou em trânsito será feita, com exclusividade, nos portos organizados, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.

Art. 2º

Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto, nos têrmos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941:

  1. expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;

  2. estabelecer o horário de trabalho;

  3. fixar o quadro na base territorial de cada pôrto; e

  4. estipular os salários respectivos.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getulio Vargas

Alvaro de Souza Lima

Segadas Viana

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