February 28, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1559, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1952. Reconhece Aos Antigos Encarregados e Escrivães Dos Postos Fiscais do Territorio do Acre os Direitos Assegurados pela Lei 3.454, de 06 de Janeiro de 1918, e Confirmados Pelo Decreto 15.220, de 29 de Setembro de 1921.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1560, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 600.000,00 para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1561, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952. Dispõe Sobre a Profissão de Conferente de Carga e Descarga, Nos Portos Organizados do Pais.