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DECRETO Nº 67001, DE 05 DE AGOSTO DE 1970. Confisca Bem de Ilney Gomes de Almeida e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.001, DE 5 DE AGÔSTO DE 1970.

Confisca bem de Ilney Gomes de Almeida e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, tendo em vista o que consta dos autos de investigação sumária 189-70 da Comissão Geral de Investigações,

Decreta:

Art. 1º

É confiscado, na forma do artigo 8º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, e incorporado, nos têrmos do artigo 3º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Nôvo Brasil, um automóvel Volkswagen, ano 1969, modêlo Sedan, motor BF 239-792, chassis nº B9-571-083, côr vermelho cereja de propriedade de Ilney Gomes...

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