Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 1279, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. Abre, Ao Congresso Nacional - Camara Dos Deputados - Credito Suplementar e Especial para Pagamento de Pessoal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.279 ? DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

Abre ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados ? crédito suplementar e especial para pagamento de pessoal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

? E? aberto ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 2.143.972,80 (dois milhões, cento e quarenta e três mil novecentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), em refôrço da Verba 1 ? Pessoal, do Anexo n º 2, da Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949 que orçou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício de 1950 assim discriminados:

VERBA 1 ? PESSOAL

Consignação I ? Pessoal Permanente

Cr$

S/C 01 ? Pessoal Permanente

01 ? Quadro da Câmara dos Deputados....................................................................................... 1.886.000,00

Consignação III ? Vantagens

S/C 15 ? Gratificação adicional

01 ? Câmara dos Deputados............................................................................................................ 257,972,80

2.143.972,80

Art. 2º

? E' ainda aberto, ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais de exercícios anteriores, devidas a diversos funcionários da Secretária da Câmara dos Deputados.

Art. 3º

? A presente Lei entrará em vigor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT