LEI ORDINÁRIA Nº 2783, DE 14 DE MAIO DE 1956. Abre Ao Congresso Nacional, Camara Dos Deputados, o Credito Suplementar de Cr 67.790.410,00 para Pagamento de Despesas Decorrentes da Resolução 58, de 1956.
LEI N. 2.783 ? DE 14 DE MAIO DE 1956
Abre ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados ? o crédito suplementar de Cr$ 67.790.410,00 para pagamento de despesas decorrentes da Resolução nº 58, de 1956.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É aberto ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados ? o crédito suplementar no total de Cr$ 67.790.410,0$ (sessenta e sete milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e dez cruzeiros), em refôrço da Verba 1 ? Custeio, do Subanexo 2.0l, do Anexo 2 ? poder Legislativo do Orçamento vigente, para atender a despesas decorrentes da Resolução nº 58, de 1956, e assim discriminadas:
Consignação 1.1.00 ? Pessoal Civil:
Cr$
1.1.01 ? Vencimentos..................................................................................................... 51.481.940,00
1.1.14 ? Salário-família ................................................................................................... 1.500.000,00
1.1.17 ? Gratificação de função ........................................................................................... 234.00000
1.1.19 ? Gratificação por serviço extraordinário............................................................... 2.000.000,00
1.1.20? Gratificação pela representação de Gabinete:
1) Gabinete do Presidente .................................................................... 45.000,00
2) Gabinete 1º Secretário ...................................................................... 72.000,00 729.000,00
3) Demais gabinetes ............................................................................ 540.000,00
4) Secretária ............................................................................................ 72.00,00 729.000,00
1.1.25 ? Gratificação adicional por tempo de serviço .................................................... 11.865.470,00
TOTAL ............................................................................................................................ 67.790.410,00
é ainda, aberto ao Congresso Nacional ? Senado Federal ? o crédito suplementar de Cr$ 34.681.690,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa cruzeiros), em refôrço à Verba 1 ? Custeio, do Subanexo 2.02, do Anexo 2 ? Poder Legislativo ? do Orçamento em vigor, para atender às despesas decorrentes da Resolução nº 8, de 1956, assim discriminadas:
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