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LEI ORDINÁRIA Nº 1717, DE 30 DE OUTUBRO DE 1952. Abre Ao Congresso Nacional, Camara Dos Deputados, o Credito Especial de Cr 220.000,00, para Atender as Despesas Desta Casa do Congresso Na 35. Conferencia Internacional do Trabalho, em Genebra, Suiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.717 ? DE 30 DE OUTUBRO DE 1952

Abre ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados ? o crédito especial de Cr$ 220.000,00, para atender às despesas dessa Casa do Congresso na 35ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei;

Art. 1º

E' aberto ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados ? o crédito especial de Cr$ 20.000.00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), para atender às despesas da representação dessa Casa do Congresso na 35ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.

Art. 2º

O crédito de que trata a presente Lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 30 de outubro de 1952.

Alexandre Marcondes Filho

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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