LEI ORDINÁRIA Nº 1746, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Abre Ao Congresso Nacional, Senado Federal, os Creditos Especiais de Cr 89.623,50 e Cr 1.691.848,90 e Suplementar de Cr 2.347.059,30, para Pagamento de Despesas de Pessoal e Material da Secretaria Daquela Casa.
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LEI N. 1.746 - A - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952
Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - os créditos especiais de Cr$ 89.623,50 e Cr$ 1.691.848,90 e suplementar de Cr$ 2.347.059,30, para pagamento de despesas de pessoal e material da Secretaria daquela Casa.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º São abertos ao Congresso Nacional - Senado Federal - para pagamento de despesas de pessoal e material da Secretaria daquela Casa, os seguintes créditos (ilegível) de Cr$ 89.623,50 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte três cruzeiros a cinqüenta centavos), sendo Cr$ 46.280,30 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de gratificação adicional referente aos exercícios de 1949, 1950 e 1951, Cr$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de salário família referente aos exercícios de 1950 e 1951, e Cr$ 27.293,20 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de substituição e suplementar de Cr$ 2.347.059,30 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cinqüenta e nove cruzeiros e trinta centavos), em refôrço das seguintes verbas do Anexo nº 2 - Congresso Nacional do Orçamento Geral da República para o exercício vigente (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Cr$
Verba 1 - Consignação III - S/c 14 - 02 - Gratificação adicional .............................................. 126.969,10
Verba 1 - Consignação IV - S/c 21 - 02 - Diárias ...................................................................... 500.600,00
Verba 1 - Consignação III - S/c 16 - 02 - Gratificação de representação de gabinete................. 24.000,00
Verba 1 - Consignação I - S/c 01 - 02, para pagamento de diferença de vencimentos, de acôrdo com as Resoluções do Senado Federal nºs. 17 e 21, de 1951, .................................................................. 427.680.00
Verba 1 - Consignação III - S/c 14 - 02, para pagamento de diferença de gratificações adicionais, de acôrdo com as Resoluções do Senado Federal nºs. 17 e 21, de 1951 ............................................. 38.410,20
Verba 1 - Consignação III - S/c 11 - 02 - Gratificação por serviços extraordinários ..................... 175.000,00
Verba 2 - Consignação I - S/c 11 - 02 - Mobiliário de escritório, de biblioteca, de ensino e doméstico em geral; máquinas, aparelhos e utensilios de...
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