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RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.045, de 13 de Julho de 1983.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que, consubstanciando a decisão do Plenário, tomada em sessão conjunta de 19 de outubro de 1983, eu MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições estabelecidas no § 3º do art. 29 da Constituição, promulgo a seguinte

Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983.

Artigo único

É rejeitado o texto do Decreto-lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983, que altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que trata da política salarial, e a Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o reajuste de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da...

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