LEI ORDINÁRIA Nº 2808, DE 29 DE JUNHO DE 1956. Abre Ao Congresso Nacional, Senado Federal e Camara Dos Deputados, os Creditos Especiais, Respectivamente, de Cr 357.475,10 e Cr 746.000,00, Destinados a Atender Despesas Com o Pagamento de Seus Servidores, e da Outras Providencias.
LEI N. 2.808 ? DE 29 DE JUNHO DE 1956
Abre ao Congresso Nacional ? Senado Federal e Câmara dos Deputados ? os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 357.475,10 e Cr$ 746.000,00, destinados a atender despesas com o pagamento de seus servidores, e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É aberto ao Congresso Nacional ? Senado Federal ? o crédito especial de Cr$ 857.475,10 (trezentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e dez centavos), assim discriminados:
Cr$
1) pagamento de vencimentos referente ao exercício de 1955 ............................................... 13.080,00
2) pagamento de gratificação adicional referente aos exercícios de 1951, 1952, 1953, 1954 e 1955 ............................................................................................................................................................ 46.950,20
3) pagamento de abono ? Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955 ? relativo ao exercício de1955 .......................................................................................................................................................... 183.094,90
4) pagamento de salário - família relativo aos exercícios de 1950, 1951, 1952, 1953, 1954 e 1955.................................................................................................................................................... 20.100,00
5) pagamento de gratificação de Gabinete referente ao exercício de 1955 .............................................................................................................................................................. 1.800,00
6) pagamento de 5% para diferença de caixa referente aos exercícios de 1955 e 1956 ............................................................................................................................................................ 32.450,00
7) pagamento de auxílio - doença relativo ao exercício de 1956...
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