LEI ORDINÁRIA Nº 2124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1953. Abre Ao Congresso Nacional, Senado Federal, os Creditos Especial de Cr 463.319,40 e Suplementar de Cr 661.236,90, para os Fins que Menciona.

LEI N. 2.124 ? DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953

Abre ao Congresso Nacional ? Senado Federal os créditos especia1 de Cr$ 463.319,40, e suplementar de Cr$ 661.236,90, para os fins que menciono.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º

E' aberto ao Congresso Nacional ? Senado Federal ? o crédito especial de Cr$ 463.319,40 (quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e dezenove cruzeiros e quarenta centavos) para atender a despesas com o pagamento de salário-família, gratificação adicional, vencimentos, representação do Senado à 36ª Conferência do Trabalho em Genebra e a funcionários que prestaram serviços a Comissão Interpartidária de Estudos da Reforma Administrativa.

Art. 2º

E' aberto ao Congresso Nacional ? Senado Federal ? o crédito suplementar de Cr$ 661.236,90 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e trinta e seis cruzeiros e noventa centavos), assim distribuído:

Cr$

Verba 1 ? Consignação 3 ? Subconsignação 14 ? Item 02 ................................................................89.659,80

Verba 3 ? Consignação 3 ? Subconsignação 05 ? Item 02 ............................................................. 471.600,00

Verba 1 ? Consignação 1 ? Subconsignação 01 ? Item 02 ................................................................89.977,10

Art. 3º

Êsses créditos serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro...

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