DECRETO Nº 29068, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950. Abre, Ao Congresso Nacional - Senado Federal, o Credito Especial de Cr 600.000,00, para o Fim que Especifica.

DECRETO Nº 29.068, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950.

Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$600.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.261, de 5 de dezembro de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art.1º É aberto ao Congresso Nacional, Senado Federal, o crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (Cr$600.000,00), para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do...

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