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DECRETO Nº 30278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito de Cr 1.500.000,00 Suplementar a Verba (3-i-31-01-1-a), para Atender No Corrente Exercicio a Despesas Com a Representação do Brasil, em Congressos, Conferencias e Reuniões a Realizarem-se No Estrangeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 30.278 ? DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951

Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito de Cr$ 1.500.000,00 suplementar à Verba 3-I-31-01-1-a, para atender no corrente exercício a despesas com a Representação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro.

O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei número 1.475, de 28 de Novembro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

? É aberto, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00), suplementar à Verba 3-I-31-01-1-a), do Orçamento vigente, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil: em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro.

Parágrafo único ? O crédito de que trata êste artigo será automáticamente registado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro, em Nova York.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua...

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