December 15, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1491, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Adquirir, Integralizar e Subscrever Pelo Tesouro Nacional, Ações da Companhia Nacional de Alcalis e a Dar a Garantia do Mesmo Tesouro a Um Emprestimo a Ser Contraido por Essa Companhia e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1492, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 1.000.000,00 para Atender as Despesas Resultantes de Contratos Parciais Com Tecnicos para Lecionarem Na Escola Tecnica do Exercito.
Decreto
- DECRETO Nº 30265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Regulamento do Banco Nacional de Credito Cooperativo.
- DECRETO Nº 30278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito de Cr 1.500.000,00 Suplementar a Verba (3-i-31-01-1-a), para Atender No Corrente Exercicio a Despesas Com a Representação do Brasil, em Congressos, Conferencias e Reuniões a Realizarem-se No Estrangeiro.
- DECRETO Nº 30095, DE 25 DE OUTUBRO DE 1951. Concede a 'stone e Webster Construcion Company,' Autorização para Funcionar Na Republica.
- Decreto nº 30.265 de 11/12/1951. APROVA O REGULAMENTO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO.