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DECRETO Nº 0-006, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Boi Branco', Situado Nos Municipios de Iati e Aguas Belas, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural conhecido como "Fazenda Boi Branco", situado nos MunicÌpios de IatÌ e ¡guas Belas, Estado de Pernambuco, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da ConstituiÁ„o, e nos temos dos arts. 18 e 20 da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫ da Lei Complementar n∫ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural conhecido como "Fazenda Boi Branco", com ·rea de mil, duzentos e um hectares, quarenta e sete ares e vinte e dois centiares, situado nos MunicÌpios de IatÌ e ¡guas Belas, objeto do Registro n∫ 7.344, fls. 90 v/91, Livro 3-P, do CartÛrio do Primeiro OfÌcio da Comarca de ¡guas Belas, Estado de Pernambuco.

††††Art. 2∫ Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as m·quinas e...

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