November 05, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.857 de 04/11/1999. DENOMINA 'PONTE IVAN ALCIDES DIAS' A OBRA-DE-ARTE ESPECIAL LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CAMAQUA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Lei nº 9.858 de 04/11/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA EMPRESA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 48.703.139,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1922-001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, Altera o Artigo 11 da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1923-001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1924-001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 04/11/1999 ( seq-sf: 11 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DA CREDIT LYONNAIS FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DA CORRETORA BCN S.A. VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/11/1999 ( seq-sf: 4 ). CANCELA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA SAUDE, A CONTA DE FONTE DE RECURSO CONDICIONADA, NO MONTANTE DE R$ 3.403.434.890,00, CONSTANTES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO DE 1999.
- Decreto de 04/11/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.498.837,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 04/11/1999 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DE MINAS E ENERGIA E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 16.167.892,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 04/11/1999 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FRAZÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANINDE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3230, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Estende o Prazo de Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3231, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Estende o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 3.075, de 1 de Junho de 1999.
- Decreto de 04/11/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.268.181.126,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- DECRETO Nº ., DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.268.181.126,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Orçamentos Vigentes.