DECRETO LEI Nº 1244, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regime Fiscal Dos Estabelecimentos Constituidos por Conjuntos Industriais Completos, Importados Com Base No Decreto-lei 1.236, de 28 de Agosto de 1972, e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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