November 01, 1972
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5814, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Presidencia da Republica, em Favor da Agencia Nacional, o Credito Especial de Cr 475.000,00 para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5815, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Prorroga o Prazo de Validade para as Carteiras de Identidade de Estrangeiros Modelo 19.
- Lei nº 5.815 de 31/10/1972. PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS MODELO 19.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5816, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Instituto do Açucar e do Alcool a Alienar as Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e da Outras Providencias.
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1244, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regime Fiscal Dos Estabelecimentos Constituidos por Conjuntos Industriais Completos, Importados Com Base No Decreto-lei 1.236, de 28 de Agosto de 1972, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972. DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS CONSTITUIDOS POR CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS, IMPORTADOS COM BASE NO DECRETO-LEI 1.236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 71287, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Retifica Decreto de Aproveitamento, No Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha, de Disponivel Pertencente Ao Instituto Nacional de Previdencia Social, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 71288, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Imovel Situado Na Fazenda Bodocongo-bairro Casa de Pedra, Campina Grande, Estado da Paraiba.
- DECRETO Nº 71289, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Prorroga P Prazo a que Se Refere o Artigo 6 do Decreto 65.237, de 26 de Setembro de 2969.
- DECRETO Nº 71290, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 4 do Decreto 70.408, de de 14 de Abril de 1972.
- DECRETO Nº 71291, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Atribui Competencia Ao Ministro da Educação e Cultura para Designar Reitor Ou Diretor 'pro Tempore' de Instituições de Ensino Nas Condições que Menciona.
- Decreto nº 71.279 de 31/10/1972. MUDA A SUBORDINAÇÃO DE ORGÃOS DO MINISTERIO DO EXERCITO.
- Decreto nº 71.281 de 31/10/1972. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DA COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 3.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 71.283 de 31/10/1972. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 223.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 71279, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Muda a Subordinação de Orgãos do Ministerio do Exercito.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Realizar Uma Operação de Importação Financiada de Dois Conjuntos Radiologicos para a Fundação Hospitalar de Santa Catarina.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Realizar Uma Operação de Emprestimo Externo, Destinado a Cobertura Financeira Parcial de Programa de Investimento do Setor Privado e de Infra-estrutura Urbana de Suporte.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 65 de 31/10/1972. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SANITARIA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COLOMBIA PARA A REGIÃO AMAZONICA, FIRMADO EM BOGOTA A 10 DE MARÇO DE 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Sanitaria Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Colombia para a Região Amazonica, Firmado em Bogota a 10 de Março de 1972.
Resolução da Câmara dos Deputados