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LEI ORDINÁRIA Nº 3282, DE 10 DE OUTUBRO DE 1957. Concede Amparo do Estado Aos Conscritos (reclusos) Acidentados, Ou Invalidos, No Interior Dos Estabelecimentos Militares Ou Durante o Deslocamento a que Estejam Sujeitos por Força de Convocação para Prestação do Serviço Militar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.282, DE 10 DE OUTUBRO DE 1957

Concede amparo do Estado aos conscritos (recrutas) acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou durante o deslocamento a que estejam sujeitos por fôrça de convocação para prestação do serviço militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Aos conscritos ? vetado ? das classes convocadas para o serviço militar e aos que com elas devam apresentar-se para inspeção de saúde, nos postos de recepção dos municípios tributários ou nas unidades onde devam servir, será aplicada a mesma legislação que couber aos já incorporados se forem acidentados nos deslocamentos a que sejam forçados para cumprimento de disposições da Lei do Serviço Militar, realizados em obediência a determinação específica ou sob o contrôle imediato de autoridade militar.

Parágrafo único. A concessão do amparo só será feita após ter sido apurado, em inquérito policial-militar, que o cidadão acidentado se deslocava nas condições previstas neste artigo.

Art. 2º

É também extensivo o que perceitua o art. 1º:

  1. aos conscritos ? vetado ? das Fôrças Armadas, incapacitados ? vetado ? por qualquer doença especificada nas alíneas b, c, ? vetado ? do art. 30 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954;

  2. aos casos de invalidez, anteriores à vigência desta lei, desde que comprovada a necessidade...

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