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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1284, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Altera Dispositivos do Decreto 50.397 de 3 de Abril de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.284, DE 25 DE JUNHO DE 1962.

Altera dispositivo do Decreto número 50.397, de 3 de abril de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional,

Decreta:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto número 50.397, de 3 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º Na distribuição das disponibilidades dos órgãos de previdência social, nos têrmos do artigo 295 do Decreto 48.959-A, de 19 de setembro de 1960, aquelas correspondentes às contribuições da União Federal serão aplicadas de preferência, e de acôrdo com as dotações constantes dos orçamentos anuais, no financiamento da construção ou aquisição de imóveis para a sede de associações e cooperativas sindicais de trabalhadores.?

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1962...

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