DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1325, DE 30 DE AGOSTO DE 1962. Declara de Utilidade Publica a Associação de Assistencia a Criança Defeituosa, Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 1.325, DE 30 DE AGÔSTO DE 1962.

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Defeituosa, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I.36.691 DE 1960,

DECRETA:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Assistência à...

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