DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1233, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Revoga o Decreto 50620 de 18 de Maio de 1961.

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Decreto nº 1.233, de 22 de junho de 1962.

Revoga o Decreto nº 50.620, de 18 de maio de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, tendo em vista o que consta do Processo MJ - 50.988-61,

Decreta:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.620, de 18 de maio de 1961.

Art. 2º - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES

Alfredo Nasser

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