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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1625, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Redação do Artigo 1 do Decreto 900 de 16 de Abril de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.625, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962.

Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 900, de 16 de abril de 1962.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso da atribuição prevista no Art. 18, item III, do Ato Adicional,

decreta:

Art. 1º

O Art. 1º do Decreto nº 900, de 16 de abril de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º - Ao Pessoal do Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, Serviço de Navegação da Bacia do Prata e Serviços de Transportes da Bahia de Guanabara, aplica-se o disposto no Contrato Coletivo de Trabalho - Aditivo, de 12 de dezembro de 1961, assinado pelo Sindicado Nacional das Emprêsas de Navegação Marítima, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais, a Federação Nacional dos Oficiais de Máquinas, Motoristas, Condutores, Foguistas e Eletricistas em Transportes Marítimos e Fluviais e a Federação dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos...

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