DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Declara Caduco o Decreto 28.040, de 24 de Abril de 1950.

DECRETO Nº 1.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.

Declara caduco o Decreto nº 28.040, de 24 de abril de 1950.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e o que consta no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral nº 3.456-44,

Decreta:

Artigo único

É declarado caduco o decreto número vinte e oito mil e quarenta (28.040), de 24 de abril de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro Ângelo Francisco Nigro a lavrar areia quartzosa no lugar denominado Água Rasa, no distrito, município e comarca de Campo Largo, Estado do Paraná.

Brasília, em 28...

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