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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1623, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Retifica o Decreto 582 de 5 de Fevereiro de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 1.623, de 23 de novembro de 1962.

Retifica o Decreto nº 582, de 5 de fevereiro de 1962.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 582, de 5 de fevereiro de 1962, passam a ter a seguinte redação:

?Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo anterior se destinam ao Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, para a construção do Terminal portuário de Minério de ferro da Ponta do Adolfo, e à Rêde Ferroviária Federal S.A. (Rêde Mineira de Viação) para a construção do ramal ferroviário ligando o referido terminal a Angra dos Reis.

Art. 3º

Ficam o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Rêde Ferroviária Federal S.A. (Rêde Mineira de Viação) autorizados a promover as desapropriações em apreço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos atribuídos às citadas entidades?.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

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