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DECRETO Nº 620, DE 29 DE JULHO DE 1992. Altera a Composição do Conselho de Administração da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.

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Vincent

DECRETO N° 620, DE 29 DE JULHO DE 1992

Altera a composição do Conselho de Administração da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 10 do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

O inciso I do art. 13 do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto n° 96.400, de 22 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ......................................................................................................................

I - por titular de órgão do Ministério da Justiça, que o presidirá, designado pelo Ministro de Estado;

...................................................................................................................................?

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 29 de julho de 1992; 171° da...

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