DECRETO Nº 71255, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Conselho de Terras da União e do Conselho de Politica Aduaneira, o Credito Suplementar de Cr 487.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 71.255, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972.
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Conselho de Terras da União e do Conselho de Política Aduaneira, o crédito suplementar de Cr$487.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor do Conselho de Terras da União e do Conselho de Política aduaneira, o crédito suplementar no valor de Cr$487.700,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00, a saber:
Cr$1,00
17.00
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
17.11
- Conselho de Terras da União
1711.0107.2015
- Coordenação dos Serviços do Conselho
3.1.1.1
- Pessoa Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas...................................
75.400
3.2.3.2
- Salário-Família..............................................................
300
17.12
- Conselho de Política Aduaneira....................................
1712.0107.2016
- Orientação e Execução de Política Aduaneira
3.1.1.1
- Pessoa Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................
212.000
02
- Despesas Variáveis.......................................................
200.000
TOTAL.............................................................................
487.700
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 28.00, a saber:
Cr$1,00
28.06
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade - 2802.1800.2003
3.2.6.0
- Reserva de Contingência...
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